AREsp 1898458 - DECISAO

AREsp 1898458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário ao STF e não foi prequestionada no acórdão recorrido, e porque a questão relativa a direito local está vedada na via do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público Municipal, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Incidência De Súmula (impossibilidade De Recurso Especial Sobre Direito Local), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional De Servidor Público Municipal Prequestionamento Reserva De Plenário Incidência De Súmula (impossibilidade De Recurso Especial Sobre Direito Local) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 97 da CF/88 e do art. 949, II, do CPC (reserva de plenário)
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei Complementar Municipal n.35/2013 (retroação dos efeitos da progressão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário ao STF e não foi prequestionada no acórdão recorrido, e porque a questão relativa a direito local está vedada na via do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.