AREsp 1778883 - DECISAO

AREsp 1778883 - DECISAO

Constatada a afetação do tema (Tema 1.075) ao rito dos recursos repetitivos e a determinação, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão, o julgador retratou a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, decidirá-se pelo não seguimento do recurso especial caso coincida com a orientação do STJ, ou pelo reexame no Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão de fls. 258-259 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075), Afetação De Processo E Suspensão De Tramitação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075) Afetação De Processo E Suspensão De Tramitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) sobre processos pendentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada a afetação do tema (Tema 1.075) ao rito dos recursos repetitivos e a determinação, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão, o julgador retratou a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, decidirá-se pelo não seguimento do recurso especial caso coincida com a orientação do STJ, ou pelo reexame no Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão de fls. 258-259 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 258-259
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte