AREsp 1746490 - DECISAO

AREsp 1746490 - DECISAO

A Primeira Seção reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo (Tema 1.075) e, após publicação do acórdão paradigme, o Tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, aplicando-se assim a sistemática dos recursos repetitivos e o art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo (Tema 1.075) e, após publicação do acórdão paradigme, o Tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, aplicando-se assim a sistemática dos recursos repetitivos e o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.