EREsp 1786909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, a Administração instaurou o processo administrativo dentro do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 (não havendo decadência), e a revisão da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional Por Escolaridade, Decadência Administrativa, Procedimento Administrativo, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 54 Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Por Escolaridade Decadência Administrativa Procedimento Administrativo Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 54 Lei 9.784/1999 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decadência do direito da Administração de anular ato administrativo (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, a Administração instaurou o processo administrativo dentro do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 (não havendo decadência), e a revisão da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido