REsp 2155084 - DECISAO

REsp 2155084 - DECISAO

Os efeitos financeiros da progressão funcional por mérito do docente devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos legais (notadamente o interstício), não à data do requerimento administrativo ou da publicação da portaria; assim, o acórdão do Tribunal a quo que determinou retroação apenas à data do requerimento contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se dá provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros.

Parties
Recorrente: CARLA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES KURSANCEW; Recorrida: UNIVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional Por Mérito, Servidor Público, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Interstício
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Por Mérito Servidor Público Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Interstício

Case Brief

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Parties

CARLA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES KURSANCEW

Recorrente

UNIVASF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por mérito de docente
  2. 2 Se os efeitos retroagem à data de implementação dos requisitos (interstício cumprido) ou à data do requerimento administrativo/publicação da portaria

Ratio Decidendi

Os efeitos financeiros da progressão funcional por mérito do docente devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos legais (notadamente o interstício), não à data do requerimento administrativo ou da publicação da portaria; assim, o acórdão do Tribunal a quo que determinou retroação apenas à data do requerimento contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se dá provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por mérito do docente.
  • Publique-se.