REsp 1904630 - DECISAO

REsp 1904630 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); preservou-se a conclusão do tribunal de origem de que, na progressão por mérito, os efeitos financeiros retroagem à data do cumprimento dos requisitos pelo docente, e que o art.12, §3º, da Lei 12.772/2012 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida pela recorrente.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional Por Mérito, Efeitos Financeiros, Justiça Gratuita, Prescrição, Interpretação Normativa, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Por Mérito Efeitos Financeiros Justiça Gratuita Prescrição Interpretação Normativa Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por mérito
  2. 2 Concessão da justiça gratuita
  3. 3 Prescrição das parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); preservou-se a conclusão do tribunal de origem de que, na progressão por mérito, os efeitos financeiros retroagem à data do cumprimento dos requisitos pelo docente, e que o art.12, §3º, da Lei 12.772/2012 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015)