REsp 1942058 - DECISAO

REsp 1942058 - DECISAO

Não há omissão demonstrada no acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Mérito, Progressão Funcional Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Retroação De Parcelas Retroativas
Administrativo Servidor Público Ensino Superior Progressão Funcional Por Mérito Progressão Funcional Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Retroação De Parcelas Retroativas

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do requerimento administrativo vs. data do deferimento/portaria)
  3. 3 Possibilidade de avaliação após o interstício de 24 meses nos termos da Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

Não há omissão demonstrada no acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.