REsp 1506046 - DECISAO

REsp 1506046 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a progressão por titulação não é automática e os efeitos financeiros são devidos a partir do protocolo do requerimento administrativo; inexistiu negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto ao art. 884 do CC; os honorários fixados em 10% não se mostram irrisórios, impondo-se, assim, o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALVARO VARGAS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Titulação, Termo Inicial Das Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Por Titulação Termo Inicial Das Diferenças Remuneratórias Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO VARGAS JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional por titulação?
  2. 2 Se a progressão funcional é efeito automático da titulação
  3. 3 Presença ou ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a progressão por titulação não é automática e os efeitos financeiros são devidos a partir do protocolo do requerimento administrativo; inexistiu negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto ao art. 884 do CC; os honorários fixados em 10% não se mostram irrisórios, impondo-se, assim, o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial