REsp 1421599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OLIMPIA LIMA SILVA FILHA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 220/221): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 120, § 5º, DA LEI Nº 11.784/2008. TABELA DO ANEXO LXIX DA LEI Nº 11.784/2008. CORRELAÇÃO DE CARGOS. NÃO APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Objetiva a impetrante concessão de segurança que lhe assegure a progressão funcional para a Classe DIII Nível 01 na carreira de Professor de Ensino Básico e Tecnológico, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, por entender ser suficiente, para tanto, a sua titulação como "Doutor", com base na legislação que rege a matéria. 2. De acordo com a Lei nº 11.781/2008 - a qual, entre outros aspectos, estabeleceu novas regras para o desenvolvimento do servidor na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - a eficácia da progressão funcional dos professores dependerá de posterior regulamentação. Por expressa determinação legal (§ 5º do art. 120 da Lei nº 11.784/2008), inexistindo tal regulamento, as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, as quais não exigem o cumprimento de interstício para ser concedida a progressão funcional por titulação. 4. Desta feita, constatado que até o presente momento não foi editado o referido regulamento, não se aplica à espécie a exigência do interstício de 18 (dezoito) meses, prevista na referida Lei nº 11.784/2008. 5. Tal conclusão, entretanto, não confere liquidez e certeza ao direito à progressão funcional ora pleiteada, com base na Tabela de correlação prevista na Tabela do Anexo LXIX da Lei nº 11.784/2008, porque essa correlação de cargos e níveis só é destinada aos professores que já estavam enquadrados na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, quando entrou em vigor a nova carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o que, deveras, não é o caso da autora, que tomou posse em novembro de 2009, sob a égide da nova carreira. 6. Há de ser mantida, portanto, a denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo de progressão automática da Classe D I - Nível I para a Classe DIII - Nível I para a Classe DIII - Nível I da carreira de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 7. Apelação improvida. Nas suas razões, a parte recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13 e 14 da Lei n. 11.344/2006 e do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, ao argumento de que "NÃO HAVENDO AINDA O REGULAMENTO previsto no § 5º do art. 120 da Lei n.11.784/2008 e tendo o recorrido ingressado em um período no qual também ainda não havia sido emitido regulamento de progressão funcional relativo à da Lei n. 11.784/2008, não há dúvida que, tendo apresentado comprovante de titulação em mestrado, faz jus legalmente à Progressão para a classe D III nível I" (e-STJ fl. 233). Contrarrazões às e-STJ fls. 254/259. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 315/317). Após devolução dos autos(e-STJ fls. 319/320), o Tribunal de origem, reapreciando a matéria à luz do decidido no REsp 1.343.128/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que "a matéria esposada no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo c. STJ, no sentido de não ser exigido o cumprimento do interstício para fins de promoção por titulação, no período anterior ao advento do Decreto n. 7.806/2012, conforme preceituado na regra de transição constante do § 5º do art. 120 da Lei n. 11.784/2008" (e-STJ fls. 385/391). Os autos retornaram a esta Corte para análise da questão relativa à aplicabilidade da regra aos docentes que ingressaram após a vigência daquela lei. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feitas essas considerações, observa-se que a pretensão recursal não merece prosperar. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feitas essas considerações, observa-se que a pretensão recursal não merece prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 217/218): .. É de ver-se, pois, que, por expressa determinação legal, inexistindo regulamento, devem ser aplicadas .para fins de progressão funcional desses servidores as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, as quais, por sua vez, assim estabeleciam: .. Por conseguinte, à míngua de Decreto regulamentador, evidente que não se aplica à espécie a exigência do interstício de"18 (dezoito) meses, prevista na referida Lei nº 11.784/2008, para a progressão funcional por titulação dos integrantes da nova carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. No entanto, como bem ressaltou o douto juiz a quo, tal conclusão não confere liquidez e certeza ao direito à progressão automática da Classe DI, Nível I para a Classe DIII, Nível I, como pleiteia a demandante, por inexistir amparo legal nesse sentido. Ora; equivoca-se a impetrante ao alegar que, ao seu caso, aplica-se a correlação prevista na Tabela do Anexo LXIX da Lei nº 11.784/2008. É que essa correlação de cargos e níveis só é aplicada aos professores que já estavam enquadrados na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus quando entrou em vigor a nova carreira, o que, deveras, não é o caso da autora. Com efeito, ao tempo da posse da autora do cargo em novembro de 2009, já havia sido criada a nova carreira e, justamente por isso, a sua investidura inicial se deu na Classe DI, Nível I, do cargo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do art. 113 da Lei nº 11.784/2008. Nesse passo, não tem fundamento legal a pretensão autoral de progredir na nova carreia de professor com base -nas regras aplicadas aos integrantes da carreira anterior, já revogada, da qual ela nunca fez parte. Destaque-se, ademais, que a regra de transição prevista no §5º do art. 120 da Lei nº 11,784/2008, para a hipótese de progressão funcional por titulação, não faz qualquer referência ao ,art. 12 , da- Lei nº 11.334/2006, que trata da pretendida correlação. Desta feita, correto o juiz sentenciante ao concluir, com bastante clareza, que "a interpretação consentânea com o sistema normativo vigente leva a crer ter o legislador dispensado cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses para a progressão por titulação em autorizar a aplicação da tabela de correlação em favor daqueles professores admitidos sob a égide da nova carreira de Magistério doEnsino Básico, Técnico e Tecnológico" (fls.167/168).(grifos acrescidos) Conforme se verifica, o Tribunal de origem - não obstante reconhecer que, diante da inexistência de regulamentação, não se aplicaria a exigência do interstício de 18 meses, prevista em lei, para a progressão funcional -, entendeu que a parte recorrente não faz jus ao reconhecimento do direito buscado, pois passou a integrar a carreira após a vigência da Lei n. 11.784/2008, dado que sua posse no cargo ocorreu apenas em novembro de 2009. Todavia, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do aresto recorrido - relativo ao fato de que sua nomeação para o cargo ocorreu em 2009 -, alegando, em síntese, que"a inexistência de regulamentação da progressão por titulação na vigência da Lei n. 11.784/2008 não impede que seja dita progressão concedida aos docentes, já que a própria lei manda aplicar provisoriamente os dispositivos vigentes na estrutura anterior" (e-STJ fl. 233). Dessa forma, não pode o recurso ser conhecido nos termos da Súmula 283 do STF. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO RECORRENTE PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA-CORRENTE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a decisão agravada que determinou o bloqueio de valores nas contas dos réus configura a tutela provisória prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que a decisão atacada no Agravo de Instrumento não versava sobre tutela provisória que deferiu o bloqueio de bens do agravante, ora recorrente, mas sim de pleito formulado por ele, posteriormente à decisão que determinara o citado bloqueio. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Além disso, como tal fundamentação (preclusão) é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto não há como conhecer do recurso por mais esse motivo. O recorrente não infirma o argumento de que se trata de pleito posterior à decisão que poderia ser objeto de Agravo de Instrumento, limitando-se a asseverar que se cuida de decisão enquadrada no inciso I do art. 1.015 do CPC/2015. Por isso, incidem, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.780.790/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESTAÇÕES CALCULADAS NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de excluir o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) -, observando: a uma, que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de prazo para pagamento do débito consolidado e, a duas, que se as parcelas pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não são suficientes à amortização do débito consolidado, isso se deve somente ao fato de que a lei estabeleceu um critério para a atualização do saldo devedor e outro para a atualização das parcelas, o que não pode ser imputado ao contribuinte. Somente a falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode caracterizar a inadimplência apta a justificar a exclusão do programa. 2. Contudo, esses fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólumes. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 3. Ressalte-se que o argumento do ente público, de que o débito não pode existir de forma perene, não combate o argumento de que a própria lei regulamentadora do benefício fiscal não estabelece prazo determinado. Ademais, defender que parcelas que não amortizam os valores do débito não estão de acordo com o disposto na lei de parcelamento também não configura impugnação do fundamento exposto. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.572.895/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018). Ademais, observo que infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher os argumentos defendidos pela parte recorrente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Por fim, quanto ao apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, a par do não atendimento dos requisitos postos no art. 255 do RISTJ, consigne-se que a incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF impedem seu exame, na medida em que a análise da divergência jurisprudencial ficaprejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.