REsp 1503696 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 120, § 5º, DA LEI 11.784/2008. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravante, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando a progressão funcional, por titulação, para a Classe DIII, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, tendo em vista que possui o título de mestre, com pagamento das diferenças correspondentes desde a data do exercício no cargo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, a qual restou reformada pelo Tribunal a quo, ao dar parcial provimento à Apelação, "apenas para conceder ao autor a progressão funcional por titulação, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, face da conclusão de curso de mestrado, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. No caso, o Tribunal de origem concedeu ao autor a progressão funcional, por titulação, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, com efeitos financeiros do julgado à data do requerimento administrativo, ao entendimento de que, "por expressa determinação legal, os servidores que ingressam na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da nova Lei nº 11.784/2008, como visto, o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação do título que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira". VI. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por JOSÉ NILDO ALVES CAÚ, em 22/03/2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 10/04/2017, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOSÉ NILDO ALVES CAÚ, em 23/11/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 120, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 11.784/2008. CORRELAÇÃO DE CARGOS. CONCESSÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de demanda em que o autor, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetiva a progressão funcional por titulação para a Classe DIII, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, tendo em vista que possui o título de mestre, com efeitos financeiros retroativos à data da entrada em exercício, anulando-se, por conseguinte, o ato administrativo que negou tal pedido. 2. De acordo com a Lei nº 11.784/2008 - a qual, entre outros aspectos, estabeleceu novas regras para o desenvolvimento do servidor na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - a eficácia da progressão funcional dos professores dependerá de posterior regulamentação. Por expressa determinação legal (parágrafo 5º do art. 120 da Lei nº 11.784/2008), inexistindo tal regulamento, devem ser aplicadas, para fins de progressão funcional desses servidores, as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, as quais não exigem o cumprimento de interstício para ser concedida a progressão funcional por titulação. 3. Desta feita, constatado que até o presente momento não foi editado o referido regulamento, não se aplica à espécie a exigência do interstício de 18 (dezoito) meses, prevista na referida Lei nº 11.784/2008. 4. Por outro lado, em relação aos efeitos financeiros dessa concessão, estes devem retroagir à data do requerimento administrativo, e não à data de entrada em exercício, como pleiteado pelo demandante na inicial. Isso porque, por expressa determinação legal, os servidores que ingressam na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da nova Lei nº 11.784/2008, como visto, o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação da titulação que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira. Assim sendo, a pretensão autoral, nesse ponto, não merece ser acolhida. 5. Há de ser reformada a sentença para assegurar ao autor o direito à progressão funcional por titulação, nos termos do parágrafo 5º do art. 120 da Lei nº 11.784/2008 e conforme a Tabela de correlação de cargos constante no Anexo LXIX da Lei nº 11.784/2008, mas com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. 6. As parcelas atrasadas serão acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. Apelação parcialmente provida. Inversão do ônus da sucumbência, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC" (fls. 234/235e). Os Embargos de Declaração, opostos por ambas as partes, foram rejeitados, conforme ementa no seguinte teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO IMPROVIMENTO. I - Os temas essenciais do recurso, consistentes no reconhecimento do direito do autor, docente o IFPE, à progressão funcional por titulação, da classe D-I para a D-III, sem o cumprimento do prazo mínimo de interstício, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo - foram analisados pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. II - Embargos de declaração da parte autora e do IFPE improvidos" (fl. 254e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, 6º, § 2º, da LINDB, e 884 do Código Civil. Argumenta a parte recorrente, inicialmente, que o acórdão federal restou omisso, quanto aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º, § 2º, da LINDB, 884 do Código Civil e 2º da Lei 9.784/99. Sustenta, no mérito, que adquiriu o direito à progressão por titulação desde seu ingresso no serviço público, de modo que os efeitos financeiros deveriam retroagir à data do seu exercício e não de quando efetuado o requerimento administrativo. Acrescenta que, a prevalecer a tese do Tribunal de origem, ficará caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Dessa forma, requer, ao final, a declaração de nulidade do aresto proferido nos embargos de declaração, ou que seja implementada a reforma do acórdão da apelação. A parte recorrida apresenta contrarrazões, asseverando que o recurso é deserto, em razão da falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, e que a matéria arguida não foi prequestionada. Ao final, pleiteia o improvimento do recurso (fls. 285/292e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 318e). Sem razão a parte recorrente. De início, observa-se que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária (fl. 179e). Indevido, portanto, o pagamento de preparo, aí incluído o porte de remessa e retorno. Na origem, trata-se de ação objetivando declarar o direito do autor à progressão funcional por titulação, da Classe D-I, nível 1, para Classe D-III, nível I, independentemente do preenchimento de interstício, a contar da data da posse em 21/12/2009, antes da regulamentação da Lei 11.784/2008. Julgado improcedente o pedido no 1º grau, foi interposta Apelação. Provido em parte o recurso, adveio o presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação aos arts. 458 e 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No mais, a tese dos efeitos financeiros da progressão foi dirimida à luz da Lei 11.784/2008, conforme a dicção do voto condutor, in verbis: "Por outro lado, em relação aos efeitos financeiros dessa progressão funcional, penso que estes retroagem à data do requerimento administrativo (..), e não à data de entrada em exercício do autor, como pleiteado na inicial. Isso porque, por expressa determinação legal, os servidores que ingressam na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da nova Lei 11.784/2008, como visto, o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação do título que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira" (fl. 232e). A parte recorrente, todavia, olvidou-se de impugnar especificamente esse fundamento de que o ingresso na carreira se dá, obrigatoriamente, no nível 1 da Classe D-I, consoante a Lei 11.784/2008. Permanecendo incólume essa motivação, suficiente, por si só, para a preservação da decisão impugnada, o Recurso Especial é inadmissível, em razão do óbice do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Da mesma forma, a análise da violação ao art. 884 do Código Civil, e art. 6º da LINDB, ficou obstaculizada. Como visto acima, havia suporte legal para negar-se o pedido de progressão de forma retroativa a partir do exercício, mas somente concedê-lo data da apresentação do requerimento administrativo aprovado, o qual não foi combatido no presente recurso, o que atraiu o óbice acima citado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento" (fls. 371/374e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 386/390e), foram eles rejeitados (fls. 395/402e), por decisão publicada em 1º/03/2018. Inconformada, sustenta a parte agravante que: "A decisão agravada conheceu em parte e na parte conhecida desproveu o recurso interposto pela parte ora agravante, aplicando a Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse ponto, a decisão agravada entendeu que o recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ingresso na carreira se dá, obrigatoriamente, no nível 1 da Classe D-I, consoante a Lei 11.784/2008. Segue abaixo o trecho do acórdão recorrido que a decisão ora agravada entende que não foi devidamente impugnado: (..) Entretanto, é nítido o equívoco da il. Julgadora. Isso porque, uma leitura mais atenta das razões de recurso especial do agravante, comprova que tal fundamento foi especificamente impugnado, o que pode ser verificado pela leitura das fls. 269 e 270 e-STJ, cujo trecho segue transcrito: (..) No que tange aos efeitos financeiros decorrentes da referida progressão, entendeu o decisum que "estes retroagem à data do requerimento administrativo (fls. 32-33), e não à data de entrada em exercício do autor, como pleiteado na inicial. Isso porque, por expressa determinação legal, os servidores que ingressam na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da nova Lei nº 11.784/2008, como visto, o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação do título que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira". Todavia, ao assim decidir, o acórdão recorrido incorreu em flagrante afronta ao direito adquirido, previsto no art. 6º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõe: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (..) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ora, no presente caso, O RECORRENTE ADQUIRIU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO QUANDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO. Isso porque a própria Lei nº 11.784/08 determinava que, enquanto não editado o regulamento previsto no seu caput, no que concerne à progressão funcional dos servidores, deveriam ser aplicadas as regras constantes da Lei nº 11.344/06. Cumpre salientar que a Lei nº 11.344/06 não trazia qualquer previsão quanto à necessidade de cumprimento de interstício para a progressão de uma classe para outra, mas, tão somente, da titulação correspondente. Dessa forma, considerando-se que o recorrente já possuía grau de Mestre quando ingressou no serviço público (conforme consignado na própria decisão recorrida), é evidente que, nesse momento, adquiriu o direito à progressão funcional para a classe DIII, tendo em vista que satisfeitos todos os requisitos legais necessários. Nesse contexto, ao entender pela retroatividade dos efeitos da progressão à data em que efetuado o requerimento administrativo, e, não, à data da entrada em exercício do servidor, o acórdão regional acabou por incorrer em afronta ao direito adquirido do recorrente. ISSO PORQUE O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL NASCEU DA PRÓPRIA LEI. Com efeito, no momento em que ingressou no serviço público, o recorrente adquiriu o direito à progressão funcional para a classe DIII, visto que possuía o grau de Mestre, consoante as regras da Lei nº 11.344/06, as quais deveriam ser aplicadas enquanto pendente de regulamentação a Lei nº 11.784/08. Nessa senda, não há que se falar em nascimento do direito à progressão funcional quando realizado o requerimento administrativo pelo recorrente, como entendeu a decisão recorrida. ORA, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TRATA-SE, TÃO SOMENTE, DE MEIO UTILIZADO PELO SERVIDOR PARA TER IMPLEMENTADO O SEU DIREITO, O QUAL, REITERE-SE, JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. Ademais, cumpre destacar que, se a progressão funcional do recorrente não foi implementada anteriormente, foi em razão de omissão por parte do próprio recorrido, e, não, pela ausência de direito do servidor à mesma. Resta evidente, assim, a necessidade de reforma do acórdão regional nesse ponto, de modo que os efeitos financeiros da progressão funcional concedida sejam retroativos à data da entrada em exercício do servidor, sob pena de violação ao art. 6º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Observe-se que o fundamento do acórdão foi transcrito na sua literalidade no recurso especial, e a partir da transcrição, a parte ora agravante passou a impugná-lo. Em outras palavras, o ora agravante demonstrou em suas razões de recurso especial que ADQUIRIU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO QUANDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO. Isso porque a própria Lei nº 11.784/08 determinava que, enquanto não editado o regulamento previsto no seu caput, no que concerne à progressão funcional dos servidores, deveriam ser aplicadas as regras constantes da Lei nº 11.344/06, que não trazia qualquer previsão quanto à necessidade de cumprimento de interstício para a progressão de uma classe para outra, mas, tão somente, da titulação correspondente. Dessa forma, considerando-se que o recorrente, ora agravante, já possuía grau de Mestre quando ingressou no serviço público (conforme consignado na própria decisão recorrida), é evidente que, nesse momento, adquiriu o direito à progressão funcional para a classe DIII, tendo em vista que satisfeitos todos os requisitos legais necessários. Em razão disso, não se sustenta o argumento do acórdão recorrido no sentido de que o ingresso na carreira se dá, obrigatoriamente, no nível 1 da Classe D-I, consoante a Lei 11.784/2008, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação do título que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira. Sendo assim, os argumentos lançados nas razões de recurso especial, são suficientes para demonstrar a violação do acórdão à legislação e comprovam a inaplicabilidade da Súmula 283/STF no presente caso. Assim, resta evidenciado que a decisão agravada se equivocou ao entender pela aplicação do óbice sumular, tendo em vista que as razões do excepcional impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, razão pela qual deve ser reformada a decisão para que seja analisada a violação apontada - art. 6º, §2º, da LINDB e art. 884 do CC. Portanto, configurada a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso vertente, merece trânsito o recurso especial do ora agravante. (..) Conforme amplamente demonstrado nas razões de recurso especial, efetivamente houve omissão quanto às questões trazidas pelo agravante em sede de embargos de declaração, visto que tais aclaratórios foram julgados sem que houvesse qualquer manifestação do E. Tribunal a quo sobre os pontos arguidos como omissos. Logo, o acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo agravante é manifestamente nulo, de vez que afrontou os arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73. Impende evidenciar, pontualmente, no que consistem tais vícios verificados no acórdão da apelação cível, e que não foram sanados pelo julgamento dos embargos declaratórios, de forma que reste demonstrada a nulidade do acórdão em questão: a) Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB): ofensa ao direito adquirido, uma vez o servidor já ingressou no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco portando o título de Mestre, razão pela qual é inquestionável que os efeitos financeiros advindos do reconhecimento do direito do recorrente à progressão funcional por titulação devem retroagir desde a data de sua entrada em exercício; b) Art. 884 do Código Civil: vedação do enriquecimento ilícito, uma vez que, ao limitar os efeitos financeiros do reconhecimento do direito do autor à data do requerimento administrativo, estar-se-á viabilizando verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração, tendo em vista que, além de ter se aproveitado do trabalho mais qualificado do servidor sem a devida contraprestação, o direito reconhecido agora pelo acórdão regional, só não o foi precedentemente por resistência infundada e ilegal do Instituto; c) Art. 2º da Lei nº 9.784/99 e princípio implícito da Constituição Federal: princípio da razoabilidade, haja vista que, satisfeitos os requisitos legais para o reconhecimento do direito desde a data em que o recorrente entrou em exercício, não se mostra plausível sejam os efeitos financeiros advindos deste reconhecimento contados apenas a partir da data do requerimento administrativo. Assim, considerando que a decisão objeto dos declaratórios incorreu em flagrante OMISSÃO, deixando de se pronunciar justamente sobre as questões acima referidas, é absolutamente indispensável que a violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 seja reconhecida, merecendo a reconsideração da decisão pela E. Min. Relatora ou a manifestação do Órgão Colegiado a respeito. Ressalta-se que, ainda que a Turma julgadora não esteja obrigada a analisar todos os fundamentos utilizados pelas partes para embasar a sua decisão, a admissão de recursos excepcionais - especial e extraordinário - pelos Tribunais Superiores exige a manifestação prévia e explícita sobre as questões neles abordadas. Os embargos não visavam a novo julgamento ou à simples aceitação dos argumentos do agravante, mas apenas à obtenção do pronunciamento expresso sobre as matérias já suscitadas. Assim sendo, é caso, sim, de decretação da nulidade da decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pelo agravante, eis que não foram sanadas as omissões verificadas no acórdão da apelação cível, em manifesta afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73" (fls. 407/412e). Por fim, requer "o agravante o provimento do presente agravo, a fim de que a E. Min. Relatora reconsidere sua decisão, ou então, seja o recurso especial submetido à apreciação do Órgão Colegiado competente, sendo, ao final, provido" (fl. 412e). Intimada (fl. 414e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 417e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 120, § 5º, DA LEI 11.784/2008. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravante, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando a progressão funcional, por titulação, para a Classe DIII, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, tendo em vista que possui o título de mestre, com pagamento das diferenças correspondentes desde a data do exercício no cargo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, a qual restou reformada pelo Tribunal a quo, ao dar parcial provimento à Apelação, "apenas para conceder ao autor a progressão funcional por titulação, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, face da conclusão de curso de mestrado, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. No caso, o Tribunal de origem concedeu ao autor a progressão funcional, por titulação, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, com efeitos financeiros do julgado à data do requerimento administrativo, ao entendimento de que, "por expressa determinação legal, os servidores que ingressam na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da nova Lei nº 11.784/2008, como visto, o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação do título que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira". VI. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por JOSÉ NILDO ALVES CAÚ, contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, objetivando a declaração do "direito do Autor à obtenção da progressão por titulação para a Classe DIII", determinando a ré "que promova a progressão a que faz jus o demandante, com as competentes alterações em seu registro funcional e o pagamento da remuneração correspondente, anulando o ato administrativo que negou tal intento", bem como o pagamento das diferenças correspondentes (fl. 26e). O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 176/179e). O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Autor, nos seguintes termos: "Trata-se de demanda em que o autor, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetiva a progressão funcional por titulação para a Classe DIII, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, tendo em vista que possui o título de mestre, com efeitos financeiros retroativos à data da entrada em exercício, anulando-se, por conseguinte, o ato administrativo que negou tal pedido. A matéria em análise - progressão funcional por titulação dos integrantes da Carreira de Magistério do Ensino, Básico, Técnico e Tecnológico - encontra-se atualmente disciplinada pela Lei nº 11.784/2008. De acordo com essa norma - a qual, dentre outros aspectos, estabeleceu novas regras para o desenvolvimento do servidor na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a eficácia da progressão funcional dos professores dependerá de posterior regulamentação. Veja-se, in verbis: Art. 120. O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. § 1º A progressão de que trata o caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo e cio no nível respectivo. (..) § 5º Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Negrito acrescido) É de ver-se, pois, que, por expressa determinação legal, inexistindo regulamento, devem ser aplicadas para fins de progressão funcional desses servidores as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, as quais, por sua vez, assim estabeleciam: Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou II - de uma para outra Classe. § 1º A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. § 2º A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. (..) Art. 14. A progressão funcional para a Classe Especial dos servidores que possuem titulação acadêmica inferior à de graduação e estejam posicionados no nível 4 da Classe E poderá ocorrer se: I - tiverem ingressado na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; e II - possuírem o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Por conseguinte, à míngua do Decreto Regulamentador, evidente que não se aplica à espécie a exigência do interstício de 18 (dezoito) meses, previstas na referida Lei nº 11.784/2008, para a progressão funcional por titulação dos integrantes da nova carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Parece claro que a intenção do legislador foi prevenir eventual mora do Executivo ao regulamentar a matéria, razão pela qual, acaso se aceitasse a interpretação adotada pela Administração, estar-se-ia, ao mesmo tempo, violando a mens legis do texto e prestigiando a sua mora, uma vez que a edição do regulamento competente depende exclusivamente de ato do Chefe do Poder Executivo. Por tais razões, cai por terra igualmente a alegação da Administração de que, como no atual sistema não existe a equivalência titulação-cargo, não se pode conceder a pleiteada progressão funcional por titulação. Assim, na esteira desse entendimento, conclui-se que, embora seja certo que a Lei n.º 11.784/08, ao promover a reestruturação da carreira, determinou, no seu art. 113, que o ingresso no cargo efetivo da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico se dará no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e no cargo isolado de professor titular no nível único da classe titular, também se afigura igualmente certo que as promoções continuam seguindo o regime da Lei n.º 11.344/06, enquanto não sobrevier a regulamentação exigida sobre a matéria. Nesse passo, constatado que o postulante obteve o grau de Mestre (fl. 30), deve lhe ser reconhecido o direito de ser enquadrado no nível 1 da Classe E, situação que equivale, para o professor do ensino básico, técnico e tecnológico, ao nível 1 da Classe DIII, segundo tabela de equivalência prevista no Anexo LXIX da Lei nº 11.784/2008. Por outro lado, em relação aos efeitos financeiros dessa progressão funcional, penso que estes retroagem à data do requerimento administrativo (fls. 32- 33), e não à data de entrada em exercício do autor, como pleiteado na inicial. Isso porque, por expressa determinação legal, os servidores que ingressam na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da nova Lei nº 11.784/2008, como visto, o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação do título que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira. Assim sendo, a pretensão autoral não merece ser acolhida nesse aspecto. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para conceder ao autor a progressão funcional por titulação, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, face da conclusão de curso de mestrado, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. As parcelas atrasadas serão acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma do art 1º-F da, Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inverto o ônus dá sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º e 4º do art. 20 do CPC" (fls. 230/232e). Opostos Embargos Declaratórios por ambas as partes (fls. 238/240e e 243/248e) - tendo a parte autora alegado omissão no julgado, quanto à retroação dos efeitos financeiros à entrada em exercício no cargo, à luz do disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e 6º, §2º, da LINDB, bem como nos arts. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento ilícito) e 2º da Lei 9.784/99 (princípio da razoabilidade) -, restaram eles rejeitados (fls. 250/254e), em acórdão, publicado em 09/11/2012, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO IMPROVIMENTO. I - Os temas essenciais do recurso, consistentes no reconhecimento do direito do autor, docente o IFPE, à progressão funcional por titulação, da classe D-l para a D-III, sem o cumprimento do prazo mínimo de interstício, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo - foram analisados pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. II - Embargos de declaração da párte autora e do IFPE improvidos" (fl. 254e). Sustenta a parte ora agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, sob a tese de que, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da ofensa ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 6º, § 2º, da LINDB), vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) e aplicação do princípio da razoabilidade (art. 2º da Lei 9.784/99). Além disso, alega violação ao art. 6º, § 2º, da LINDB, por ofensa ao direito adquirido, bem como ao art. 884 do Código Civil, aos seguintes argumentos: "No que tange aos efeitos financeiros da referida progressão, entendeu o decisum que deveriam retroagir à data em que realizado o requerimento administrativo, e, não, à data da entrada em exercício do recorrente no serviço público, conforme pleiteado na exordial. Quanto a tal ponto, contudo, merece reforma o acórdão regional, como será demonstrado a seguir. A Medida Provisória nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08, reestruturou a antiga Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (Lei nº 7.596/87), consoante os seus arts. 105 e 106: (..) Em seu Anexo LXIX, a referida Lei procedeu a correlação entre os cargos e níveis anteriormente existentes, e aqueles estabelecidos pela nova tabela: (..) Nessa senda, cabe observar que, para os servidores que ingressassem diretamente na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (ou seja, após 12/07/08), tal como o ora recorrente, foi previsto pela MP nº 431/08 (Lei nº 11/84/08) o enquadramento inicial no primeiro nível da primeira classe, nos seguintes termos: Art. 113. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso 1 do art. 106 far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do art. 106, no Nível Único da Classe Titular. (..) No que tange à progressão desses servidores na carreira, a norma trouxe previsões genéricas, remetendo a disciplina a um regulamento e prevendo que, enquanto não editado esse, valeriam as regras de progressão existentes para a carreira anterior e constantes da Lei nº 11.344/06: Art. 120. (..) §5º Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 2006. Os arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, por sua vez, têrrr a seguinte redação: (..) §2º A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. (..) Ora, conforme referido acima, o art. 120 da Lei nº 11.784/08 remeteu a disciplina da progressão funcional dos servidores a um regulamento, sendo que, enquanto não editado esse, aplica-se a previsão da Lei nº 11.344/06. Assim, considerando-se que, até o momento, não foi elaborado o regulamento em questão, as regras do novo plano limitam-se a prever a existência de progressão por titulação e por desempenho, e a afirmar que a progressão se dará após o cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no nível respectivo. Quanto ao restante, valem as regras constantes da Lei nº 11.344/06. Evidente, dessa forma, o direito do recorrente à progressão funcional por titulação, conforme concluiu o acórdão regional, segundo o qual, "constatado que o postulante obteve o grau de Mestre (fl. 30), deve lhe ser reconhecido o direito de ser enquadrado no nível 1 da Classe E, situação que equivale, para o professor do ensino básico, técnico e tecnológico, ao nível 1 da Classe DIII, segundo tabela de equivalência prevista no Anexo LXIX da Lei nº 11 .784/2008" . No que tange aos efeitos financeiros decorrentes da referida progressão, entendeu o decisum que "estes retroagem à data do requerimento administrativo (fls. 32-33), e não à data de entrada em exercício do autor, como pleiteado na inicial. Isso porque, por expressa determinação legal, os servidores que ingressam na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da nova Lei nº 11.784/2008, como visto, o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação do título que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira". Todavia, ao assim decidir, o acórdão recorrido incorreu em flagrante afronta ao direito adquirido, previsto no art. 6º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõe: (..) Ora, no presente caso, O RECORRENTE ADQUIRIU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO QUANDO INGRESSOU NO SERVICO PÚBLICO. Isso porque a própria Lei nº 11.784/08 determinava que, enquanto não editado o regulamento previsto no seu caput, no que concerne à progressão funcional dos servidores, deveriam ser aplicadas as regras constantes da Lei nº 11.344/06. Cumpre salientar que a Lei nº 11.344/06 não trazia qualquer previsão quanto à necessidade de cumprimento de interstício para a progressão de uma classe para outra, mas, tão somente, da titulação correspondente. Dessa forma, considerando-se que o recorrente já possuía grau de Mestre quando ingressou no serviço público (conforme consignado na própria decisão recorrida), é evidente que, nesse momento, adquiriu o direito à progressão funcional para a classe DIII, tendo em vista que satisfeitos todos os requisitos legais necessários. Nesse contexto, ao entender pela retroatividade dos efeitos da progressão à data em que efetuado o requerimento administrativo, e, não, à data da entrada em exercício do servidor, o acórdão regional acabou por incorrer em afronta ao direito adquirido do recorrente. ISSO PORQUE O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL NASCEU DA PRÓPRIA LEI. Com efeito, no momento em que ingressou no serviço público, o recorrente adquiriu o direito à progressão funcional para a classe DIII, visto que possuía o grau de Mestre, consoante as regras da Lei nº 11.344/06, as quais deveriam ser aplicadas enquanto pendente de regulamentacão a Lei nº 11.784/08. Nessa senda, não há que se falar em nascimento do direito à progressão funcional quando realizado o requerimento administrativo pelo recorrente, como entendeu a decisão recorrida. ORA, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TRATA-SE, TÃO SOMENTE, DE MEIO UTILIZADO PELO SERVIDOR PARA TER IMPLEMENTADO O SEU DIREITO, O QUAL, REITERE-SE, JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. Ademais, cumpre destacar que, se a progressão funcional do recorrente não foi implementada anteriormente, foi em razão de omissão por parte do próprio recorrido, e, não, pela ausência de direito do servidor à mesma. Resta evidente, assim, a necessidade de reforma do acórdão regional nesse ponto, de modo que os efeitos financeiros da progressão funcional concedida sejam retroativos à data da entrada em exercício do servidor, sob pena de violação ao art. 6º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Impõe-se, diante do exposto, que seja dado provimento ao presente recurso especial. (..) De outra banda, cumpre referir que, ao entender pela retroatividade dos efeitos financeiros à data em que realizado o requerimento administrativo pelo servidor, o acórdão recorrido acabou por violar o art. 884 do Código Civil, o qual veda o enriquecimento sem causa. Ora, ao ingressar no serviço público, o recorrente já possuía o grau de Mestre, de modo que plenamente devida a sua progressão funcional, por titulação, para a classe DIII. Contudo, somente quando realizado o requerimento administrativo é que o servidor passou a receber a contraprestação correspondente à qualificação de seu trabalho. Dessa forma, por um longo período de tempo, a Administração aproveitou do serviço qualificado do servidor sem oferecer a devida contraprestação ao trabalho prestado. Ressalte-se que tal contraprestação estava prevista na própria lei, haja vista que o recorrente implementou os requisitos previstos na Lei nº 11.344/06, a qual deveria ser aplicada enquanto pendente de regulamentação a Lei nº 11.784/08. (..) Desse modo, resta claro que, ao entender pela retroatividade dos efeitos da progressão funcional somente à data do requerimento administrativo, o acórdão regional incorreu em violação ao art. 884 do Código Civil. Isso porque desconsiderou que o trabalho qualificado não passou a ser desempenhado apenas quando realizado o requerimento, mas, sim, desde a data da entrada em exercício do servidor, de forma que devida a contraprestação do serviço desde tal momento. Ademais, cumpre reiterar que, se a progressão funcional do recorrente não foi implementada anteriormente, foi em razão de omissão por parte do próprio recorrido, e, não, pela ausência de direito do servidor à mesma. Impõe-se, portanto, que seja dado provimento ao presente recurso especial" (fls. 264/271e). Sem razão, contudo. Por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou: "Com o devido respeito aos embargantes, o acórdão hostilizado julgou a causa com base na legislação aplicável à espécie e levando em consideração a situação fática descrita e devidamente provada nos autos, concluindo, portanto, que o autor faz jus à progressão funcional por titulação, da classe D-l para a D-lll, sem o cumprimento do prazo mínimo de intersticio, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. Se o acórdão embargado, ao assim decidir, não foi feliz, não legando ao caso concreto a melhor solução assim entendida pela parte, cabe a esta, caso não se conforme com a conclusão (daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado. Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente! provocar novo julgamento do recurso" (fl. 251e). De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. No ponto, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de Justiça externou fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, sendo, por isso, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento da recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 6. No presente caso, a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por 3 (três) anos evidenciam que a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional. 7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 620.166/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.256.578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2016). "PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. RODOVIA EM OBRAS. TETRAPLEGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO CITRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. VALOR DO DANO MORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PODER PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese que cuida de indenização deferida à recorrida, em razão de acidente ocorrido em 23/11/2009, na Rodovia BR - 101, sob a administração da concessionária recorrente, que lhe causou tetraplegia traumática definitiva, tendo o acórdão de origem condenado (também) a concessionária e o DNIT, de forma solidária. O particular causador do acidente já fora condenado pela sentença. 2. O acórdão que, apesar de não mencionar expressamente todos os dispositivos legais destacados pelo recorrente, aborda na íntegra os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não incorre em violação ao comando normativo inserto no art. 535 do CPC. 3. Nexo causal e culpa exclusiva da vítima, via de regra, caracterizam-se como circunstâncias fáticas inviáveis de exame em recurso especial, haja vista a necessidade de incursão no contexto probatório, incidindo a súmula 7/STJ. 4. Da mesma forma, o valor dos danos morais somente pode ser revisto pelo STJ quando for ínfimo ou exorbitante em face das circunstâncias do caso, não sendo cabível, no âmbito da Corte, o reexame de "justo" e/ou das provas dos autos, situação que também atrai o óbice contido na súmula 7/STJ. 5. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os juros moratórios inerentes aos danos morais incidem desde a data do evento, mediante aplicação da súmula 54/STJ (Recurso representativo da controvérsia nº 1132866/SP). A correção monetária, desde a data do arbitramento, nos moldes do enunciado da súmula 362/STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.") 6. A obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). O incidente quase sempre milita na contramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo. 7. Recurso especial da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. desprovido" (STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.542.618/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2020; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO CONTIDO NO ARESTO OBJURGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÕES VENTILADAS SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. 1. Verifica-se que não há qualquer ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. Inexiste omissão no acórdão que, embora com fundamentação contrária ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (..) 7. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.411.072/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/09/2019). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 433.424/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Outrossim, na forma da jurisprudência, "não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento" (STJ, AgInt no REsp 1622131/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 21/10/2016). Confira-se, ainda: STJ, AgInt no REsp 1.547.436/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016. Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). No mais, ao que se tem da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que restaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do acórdão impugnado, utilizados para fixar os efeitos financeiros do julgado à data do requerimento administrativo, no caso concreto, ou seja, que, "por expressa determinação legal, os servidores que ingressam na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da nova Lei nº 11.784/2008, como visto, o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação do título que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira" (fl. 232e). Diante desse contexto - certa ou errada a fundamentação do acórdão recorrido -, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer, repetindo argumentação já expendida anteriormente; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF. Nesse sentido, entre muitos outros: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.843.966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FU NDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.701.009/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. CONTRATO. PAGAMENTO. DIES A QUO. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. (..) 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.826.410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (..) 5. A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Para afastar a afirmação no acórdão guerreado no sentido de que a pretensão da multa não pode ser acolhida, ante a não caracterização da mora do autor, seria necessário promover o reexame fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2020). Ora, "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Mesmo que ultrapassado tal óbice, entende o STJ que não cabe a esta Corte analisar violação aos princípios previstos nos arts. 5º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LICC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe, em recurso especial, examinar alegação de ofensa aos arts. 5º e 6º da LICC por envolver matéria de natureza constitucional. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 726.219/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO À LEI 9.421/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À ARTIGOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (..) 2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988, importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe o exame de violação do art. 6º da LINDB, em face da natureza eminentemente constitucional das questões relacionadas à violação de direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito. (..) 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (STJ, AREsp 1641118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI N. 9.532/1997. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N. 7.573/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO DECISÓRIO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 6º DA LINDB. RECURSO ESPECIAL QUE VERSA SOBRE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL PREVISTA NO ART. 1.032 DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (..) III - Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as garantias insculpidas no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942) compreendem a mera reprodução dos princípios estabelecidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual o conteúdo do referido dispositivo infraconstitucional federal detém caráter constitucional. Não obstante a parte recorrente tenha alegado a ofensa à legislação infraconstitucional federal, as questões tratadas nas razões recursais são eminentemente constitucionais. Com efeito, a análise do recurso especial demanda, necessariamente, a interpretação de princípios e regramentos constitucionais por este Superior Tribunal de Justiça; providência reconhecidamente vedada no âmbito da via recursal eleita. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.345.642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 26/03/2018; e REsp n. 1.804.896/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 18/06/2019. IV - Embora devidamente oportunizado o aditamento do recurso especial interposto, a parte recorrente permaneceu inerte durante o prazo consignado para a sua manifestação, motivo pelo qual restou afastada a possibilidade de aplicação, ao caso em tela, da fungibilidade recursal prevista no art. 1.032 do CPC/2015. V - Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.751.911/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO AFETO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de Recurso Especial. (..) 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provê-lo" (STJ, AREsp 1.526.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). De qualquer modo, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 6º, § 2º, da LINDB, e 884 do Código Civil, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Assim, também à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Destaque-se que inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535, II, do CPC/73 (atual art. 1.022, do CPC/2015) e, concomitantemente, não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. 1. O provimento do recurso especial por acolhimento da preliminar de violação do art. 535 do CPC ocorre em casos de deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem, tal qual a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de manifestou de forma conclusiva e suficiente para por fim à demanda, ainda que não tenha se manifestado sobre o dispositivo legal alegado pela parte, eis que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Dessa forma, é possível afastar a violação do art. 535 do CPC e, ainda assim, deixar de conhecer do recurso por ausência de prequestionamento do dispositivo legal, tendo em vista que ambos os fundamentos são autônomos e o não acolhimento de um não implica o acolhimento do outro. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.217.294/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013). Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.