REsp 1506046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALVARO VARGAS JUNIOR e OUTROS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 429): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTERSTÍCIO. LEI Nº 11.784/08 QUE REMETE À LEI Nº 11.344/06.POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DEVI DAS DESDE O REQUERI MENTO ADMINISTRATIVO. 1. Enquanto pendente de regulamentação a reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico prevista na Lei nº 11.784/08, aplica-se o regime anterior previsto na Lei nº 11.344/06, pelo qual era autorizada a progressão funcional por titulação independentemente de interstício. 2. Não sendo caso de incidência do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09, as eventuais diferenças remuneratórias devidas devem ser pagas a partir do protocolo do requerimento administrativo, uma vez que a progressão não é efeito automático da titulação, inexistindo amparo legal para que os efeitos financeiros incidam desde a data de ingresso na carreira. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 452/453). Nas suas razões, a parte recorrente sustenta violação: (a) dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional; (b) do art. 6º, § 2º, da LINDB, ao argumento de que adquiriramo direito à progressão funcional por titulação quando ingressaram no serviço público e do art. 884 do Código Civil, alegando que, por um longo período de tempo, a Administração aproveitou do serviço qualificado dos servidores sem oferecer a devida contraprestação; e (d)do art. 20, § 3º, do CPC/1973, tendo em vista que a não observância dos parâmetros traçados no referido dispositivo pode acabar estabelecendo uma fixação honorária irrisória. Contrarrazões às e-STJ fls. 487/492. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feitas essas considerações, observa-se que a pretensão recursal não merece prosperar. Em relação ao art. 535 do CPC/1973, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (..) 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014) Extrai-se do acórdão recorrido, no que aqui interessa (e-STJ fls. 427/428): .. Quanto ao marco inicial, não sendo caso de incidência do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09, as eventuais diferenças remuneratórias devidas devem ser pagas a partir do protocolo do requerimento administrativo, uma vez que a progressão não é efeito automático da titulação, inexistindo amparo legal para que os efeitos financeiros incidam desde a data de ingresso na carreira. Nessa toada, impõe-se trânsito parcial ao reexame necessário. Quanto aos consectários legais, os parâmetros encontram-se afeiçoados ao entendimento desta Corte, nada havendo a prover. Os parâmetros sentenciais atinentes à verba honorária também merecem reforma. No caso dos autos, considerando o valor do crédito perseguido, bem como a dedicação, zelo e importância da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios adotados por esta Turma, considerando-se nessa base de cálculo as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC e na esteira dos precedentes desta Turma. Não háfalar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. No que toca à alegação de violação do art. 884 do Código Civil, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõeque a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontadapelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição daSúmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Convém ressaltar que,in casu, embora tenham sido opostos embargos dedeclaração, as questões suscitadas não foram abordadas no acórdãoimpugnado, nem a parte recorrente, nas razões do apelo nobre,alegouviolação do art. 535 do CPC/1973. Nesse sentido:, PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1.Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicaçãodasSúmulas 282 do STF e 211 do STJ, quando osconteúdos dospreceitosde lei federal suscitados na peça recursal não sãoexaminados naorigem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Em situaçõessimilares, "caberia à parte, nas razões do seuespecial, alegarviolação do art. 535 do CPC/73 a fim de que estaCorte pudesseaveriguar a existência de possível omissão no julgado, o quenão foifeito" (AgRg no AREsp 650.702/SC, Rel. Ministro MOURARIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 520.518/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019) (Grifos acrescidos) Quanto ao mais, observo que o Tribunal de origem -ao entenderque a progressão não é efeito automático da titulação, de modo queas eventuais diferenças remuneratórias devidas devem ser pagas a partir do protocolo do requerimento administrativo- decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamentodas diferenças salariais referentes à progressão funcional portitulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que énessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fatoensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC,Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/02/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CARREIRA DAEDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SENEGA SEGUIMENTO. 1. No caso, em relação à violação apontada ao art. 54 da Lei9.784/1999, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimentoconsolidado nesta Corte, segundo o qual a Administração Públicapossui o prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos dos quaisdecorram efeitos favoráveis ao administrados, salvo comprovadamá-fé. 2. No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem sealinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial dopagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcionalpor titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que énessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fatoensejador do benefício. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.791.826/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019) A hipótese é, então, de incidência da Súmula 83 do STJ. Finalmente, no que se refere à apontada violação do art. 20, § 3º, do CPC/1973, tem-se que, em regra, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, porquanto mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho do advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, todavia, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a a aplicação da lei federal de regência. Entretanto, não é, pois, o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). Neste sentido, esta Turma (Primeira Turma) já se manifestou em acórdão unânime de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. O simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). 3. Na hipótese dos autos, não se revela irrisória a quantia de R$ 20.000, 00, razão pela qual sua revisão, em recurso especial, encontra óbice no entendimento contido na Súmula 7 do STJ, pois não há como se aferir a desproporcionalidade do montante sem a análise de toda situação fática que antecedeu ao cancelamento das inscrições em dívida ativa. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1556254/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 03/08/2016) In casu,o Tribunal de origem entendeu por bem em fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação -"considerando o valor do crédito perseguido, bem como a dedicação, zelo e importância da causa" (..), considerando-se nessa base de cálculo as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas, na forma do parágrafos do artigo 20 do CPC" (e-STJ fls. 428) -, o que não se mostra irrisório ou exorbitante, não havendo como alterar a conclusão adotada, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.