AREsp 2641691 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que impede conhecimento do agravo e análise do mérito quando não há impugnação específica.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional Vertical, Impedimento Por Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal, Regra De Transição Entre Leis Estaduais
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Vertical Impedimento Por Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal Regra De Transição Entre Leis Estaduais

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incumbe à parte atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e não supera preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que impede conhecimento do agravo e análise do mérito quando não há impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial