AREsp 2717485 - DECISAO

AREsp 2717485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame que se pretende demandaria interpretação de legislação local (PCCR - Lei nº 11.359/2019), matéria vedada em recurso especial, e porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a impetrante preencheu os requisitos para a progressão funcional, não havendo omissão dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional Vertical, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Interpretação De Legislação Local, PCCR Lei Nº 11.359/2019
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Vertical Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Interpretação De Legislação Local PCCR Lei Nº 11.359/2019

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal quanto à existência de vagas para promoção
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de vagas (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Critérios de desempate previstos no art. 20 do PCCR (Lei nº 11.359/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame que se pretende demandaria interpretação de legislação local (PCCR - Lei nº 11.359/2019), matéria vedada em recurso especial, e porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a impetrante preencheu os requisitos para a progressão funcional, não havendo omissão dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado da Paraíba.
  • Não conheço do recurso especial.