AREsp 2528664 - DECISAO

AREsp 2528664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), concluindo que a omissão administrativa configurou ato omissivo continuado, de modo que somente as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento estariam prescritas; ademais, as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não demonstrando divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Prescrição, Ato Omissivo/ato De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Do Servidor Processo Civil Progressão Horizontal Prescrição Ato Omissivo/ato De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em relação jurídica de trato sucessivo e alcance do quinquênio
  2. 2 Natureza do ato de enquadramento (ato único vs ato de trato sucessivo)
  3. 3 Aplicação das súmulas 85/STJ, 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre prescrição em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), concluindo que a omissão administrativa configurou ato omissivo continuado, de modo que somente as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento estariam prescritas; ademais, as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não demonstrando divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.