AREsp 2668668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que houve decisão monocrática em remessa necessária sem interposição de agravo interno, aplicando-se a Súmula 281 do STF; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Progressão Horizontal, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Progressão Horizontal Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática em remessa necessária sem interposição de agravo interno
2 Se embargos de declaração decididos pelo colegiado exauriram as instâncias ordinárias para fins de interposição do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 201), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respetando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Publique-se. Intime-se.