AREsp 2926648 - DECISAO

AREsp 2926648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma municipal e eventual reexame de elementos fático-probatórios sobre avaliação de desempenho para a progressão horizontal, situação obstada ao recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; além disso, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse admissão do recurso especial, e a inércia administrativa não gera automaticamente o direito à progressão.

Parties
Agravantes/recorrentes: BERENICE GOMES SANTOS e OUTROS; Agravado/ente Público Demandado: Município de Tejuçuosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Horizontal, Plano De Carreira E Remuneração Do Magistério, Avaliação De Desempenho, Interpretação De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Progressão Horizontal Plano De Carreira E Remuneração Do Magistério Avaliação De Desempenho Interpretação De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

BERENICE GOMES SANTOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Município de Tejuçuosa

Agravado/ente Público Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos federais (Lei n. 11.738/2008, Lei n. 9.394/1996, Lei n. 14.113/2020) e do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Se a inércia administrativa na avaliação de desempenho gera direito automático à progressão horizontal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de legislação municipal e reexame de fatos/provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma municipal e eventual reexame de elementos fático-probatórios sobre avaliação de desempenho para a progressão horizontal, situação obstada ao recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; além disso, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse admissão do recurso especial, e a inércia administrativa não gera automaticamente o direito à progressão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se