AREsp 2985143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACULÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Progressão Horizontal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CACULÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela indicação genérica de dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao direito à progressão horizontal dos servidores (art. 373 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC