AREsp 3000631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial invocado pretendia discutir norma constitucional — matéria não admitida no recurso especial — e porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos exatos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Brumado; Agravada: Servidora pública (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Diferença Salarial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Progressão Horizontal Diferença Salarial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Brumado

Agravante

Servidora pública (professora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de especificação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial invocado pretendia discutir norma constitucional — matéria não admitida no recurso especial — e porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos exatos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.