AREsp 3210252 - DECISAO

AREsp 3210252 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque ele buscava discutir matéria constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido (art. 489 do CPC), nos termos da jurisprudência desta Corte e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Ônus Da Prova, Cobrança De Diferenças Salariais, Prequestionamento, Fundamentação/omissão
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Horizontal Ônus Da Prova Cobrança De Diferenças Salariais Prequestionamento Fundamentação/omissão

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 489 CPC)
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque ele buscava discutir matéria constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido (art. 489 do CPC), nos termos da jurisprudência desta Corte e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.