AREsp 2427461 - ACORDAO

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Não há argumentos aptos a alterar os fundamentos do acórdão recorrido, que, com base no exame do conjunto probatório, concluiu pela liquidez da obrigação (passível de apuração por cálculos aritméticos), de modo que os juros moratórios incidem desde o inadimplemento da obrigação nos termos do art. 397 do Código Civil; eventual alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Servidor público do Poder Judiciário de Alagoas; Agravado: Ente federativo (Poder Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão Horizontal E Vertical, Progressão Funcional, Juros Moratórios, Termo Inicial, Obrigação Líquida, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 905/stj
Processual Civil Processual Administrativo Progressão Horizontal E Vertical Progressão Funcional Juros Moratórios Termo Inicial Obrigação Líquida Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Servidor público do Poder Judiciário de Alagoas

Agravante

Ente federativo (Poder Público)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional configuram obrigação líquida
  2. 2 Qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios (inadimplemento vs. citação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para afastar reexame de prova

Ratio Decidendi

Não há argumentos aptos a alterar os fundamentos do acórdão recorrido, que, com base no exame do conjunto probatório, concluiu pela liquidez da obrigação (passível de apuração por cálculos aritméticos), de modo que os juros moratórios incidem desde o inadimplemento da obrigação nos termos do art. 397 do Código Civil; eventual alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à liquidez da obrigação e termo inicial dos juros (inadimplemento).