AREsp 1918803 - DECISAO

AREsp 1918803 - DECISAO

Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: é incabível recurso especial para examinar ofensa a dispositivo de lei estadual ou municipal, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; houve também majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WASHINGTON PEÇANHA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Na Carreira, Reenquadramento, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Progressão Na Carreira Reenquadramento Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

WASHINGTON PEÇANHA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de discussão sobre norma municipal/estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Alegada violação de leis complementares e decreto municipal quanto ao enquadramento e avaliação de servidores
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: é incabível recurso especial para examinar ofensa a dispositivo de lei estadual ou municipal, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; houve também majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.