AREsp 2442290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se vislumbraram razões para reformar a decisão agravada, que reconheceu omissão nos embargos de declaração quanto a matéria relevante para o julgamento da lide; a falta de manifestação ou a manifestação insuficiente sobre questão necessária configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão embargado e o rejulgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: FRANCINETE MARQUES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão Na Carreira, Mudanças Em Nomenclaturas, Embargos De Declaração Omissão, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Na Carreira Mudanças Em Nomenclaturas Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

FRANCINETE MARQUES BRAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se vislumbraram razões para reformar a decisão agravada, que reconheceu omissão nos embargos de declaração quanto a matéria relevante para o julgamento da lide; a falta de manifestação ou a manifestação insuficiente sobre questão necessária configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão embargado e o rejulgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.