REsp 2215447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acórdão local decidiu que o art. 14 da Lei Estadual 22.478/2017 não exonera o servidor da avaliação de desempenho exigida para progressão funcional durante afastamento por mandato eletivo.

Parties
Agravante: EVANDRO ROCHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão Na Carreira, Afastamento Para Exercício De Mandato Eletivo, Avaliação De Desempenho, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Na Carreira Afastamento Para Exercício De Mandato Eletivo Avaliação De Desempenho Prequestionamento E Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EVANDRO ROCHA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Se o afastamento para exercício de mandato eletivo afasta a exigência de avaliação de desempenho para progressão funcional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 439/STF (RE 606.199/PR) sobre afastamento da exigência de avaliação por impossibilidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acórdão local decidiu que o art. 14 da Lei Estadual 22.478/2017 não exonera o servidor da avaliação de desempenho exigida para progressão funcional durante afastamento por mandato eletivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno