HC 1009894 - DECISAO

HC 1009894 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade dado que o juízo de execução fundamentou o indeferimento da progressão com base em laudos criminológicos e psicossociais atuais e desfavoráveis, que demonstraram falta de juízo crítico, inexistência de engajamento em atividades intramuros, ausência de vínculos familiares e de trabalho/estudo, evidenciando não preenchimento do requisito subjetivo; reexame de provas é vedado em habeas corpus e o atestado de boa conduta carcerária é insuficiente por si só.

Parties
Paciente: EVANDRO PAULO DE CARVALHO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Liminar Indeferida
Outcome
Liminar do Habeas Corpus indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão Para O Regime Aberto, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Jurisprudência Sobre Progressão (tema Repetitivo 1161)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Para O Regime Aberto Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Jurisprudência Sobre Progressão (tema Repetitivo 1161)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO PAULO DE CARVALHO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se, preenchido o requisito objetivo, o apenado faz jus à progressão de regime diante de exame criminológico e relatório psicossocial desfavoráveis e atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade dado que o juízo de execução fundamentou o indeferimento da progressão com base em laudos criminológicos e psicossociais atuais e desfavoráveis, que demonstraram falta de juízo crítico, inexistência de engajamento em atividades intramuros, ausência de vínculos familiares e de trabalho/estudo, evidenciando não preenchimento do requisito subjetivo; reexame de provas é vedado em habeas corpus e o atestado de boa conduta carcerária é insuficiente por si só.

Court Disposition

Liminar do Habeas Corpus indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.