AREsp 2480692 - DECISAO

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Verificada a homologação superveniente de falta grave que resultou na regressão ao regime fechado e na perda de 1/6 dos dias remidos, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão Para O Semiaberto, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Progressão Para O Semiaberto Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação superveniente de falta grave que ocasiona regressão ao regime fechado e perda de dias remidos torna prejudicado agravo em recurso especial contra concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a homologação superveniente de falta grave que resultou na regressão ao regime fechado e na perda de 1/6 dos dias remidos, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.