RHC 155097 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter o indeferimento do trabalho extramuros, concluindo pela ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP em razão de reiteradas condutas ilícitas após livramento condicional, duas evasões, prática de crimes durante fuga, posição de comando em organização criminosa e longa pena a cumprir, e porque a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário.

Parties
Agravante: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão Para Regime Semiaberto, Trabalho Extramuros, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Progressão Para Regime Semiaberto Trabalho Extramuros Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão para o regime semiaberto assegura direito automático ao trabalho extramuros
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter o indeferimento do trabalho extramuros, concluindo pela ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP em razão de reiteradas condutas ilícitas após livramento condicional, duas evasões, prática de crimes durante fuga, posição de comando em organização criminosa e longa pena a cumprir, e porque a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.