REsp 1456887 - ACORDAO

REsp 1456887 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Lei 11.091/2005 e a regulamentação decorrente (Decreto 5.825/2006) destinam-se aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC, e que as progressões por capacitação e por mérito dependem de critérios regulamentares dirigidos ao ambiente organizacional dessas instituições; quanto aos servidores que passaram para o quadro da AGU, o enquadramento no PCCTAE somente foi previsto por norma posterior (art. 329 da Lei 11.907/2009), com efeitos financeiros não retroativos, de modo que não se pode reconhecer judicialmente as progressões na forma pretendida sem a regulamentação específica, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE; Recorrida: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgado Pela Primeira Turma Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Progressão Por Capacitação, Progressão Por Mérito, Enquadramento No PCCTAE, Redistribuição De Servidores, Regulamentação Administrativa, Retroatividade De Lei
Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Progressão Por Capacitação Progressão Por Mérito Enquadramento No PCCTAE Redistribuição De Servidores Regulamentação Administrativa Retroatividade De Lei

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE

Recorrente

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgado Pela Primeira Turma Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se servidores redistribuídos para a Advocacia-Geral da União têm direito às progressões por capacitação e por mérito previstas na Lei 11.091/2005
  2. 2 Se o enquadramento e os efeitos financeiros dessas progressões podem ser aplicados retroativamente ao início da vigência da Lei 11.091/2005
  3. 3 Se é possível o reconhecimento jurisdicional das progressões sem regulamentação específica aplicável aos servidores lotados na AGU

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 11.091/2005 e a regulamentação decorrente (Decreto 5.825/2006) destinam-se aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC, e que as progressões por capacitação e por mérito dependem de critérios regulamentares dirigidos ao ambiente organizacional dessas instituições; quanto aos servidores que passaram para o quadro da AGU, o enquadramento no PCCTAE somente foi previsto por norma posterior (art. 329 da Lei 11.907/2009), com efeitos financeiros não retroativos, de modo que não se pode reconhecer judicialmente as progressões na forma pretendida sem a regulamentação específica, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial