RMS 52124 - DECISAO

RMS 52124 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente apenas requereu a progressão por qualificação profissional em 05/02/2015, não atendendo aos prazos previstos na Lei n.º 9.644/12 e no Decreto n.º 30.330/2014, e não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Final No STJ Julgamento E Denegação Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Progressão Por Qualificação Profissional, Progressão Por Tempo De Exercício, Mandado De Segurança, Prazo De Requerimento, Regulamentação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Serviço Público Progressão Por Qualificação Profissional Progressão Por Tempo De Exercício Mandado De Segurança Prazo De Requerimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Final No STJ Julgamento E Denegação Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão por qualificação profissional quando o servidor não manifestou opção no prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 60 dias previsto na Lei n.º 9.644/12 e no Decreto n.º 30.330/2014
  3. 3 Natureza do mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente apenas requereu a progressão por qualificação profissional em 05/02/2015, não atendendo aos prazos previstos na Lei n.º 9.644/12 e no Decreto n.º 30.330/2014, e não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.