AREsp 2620715 - DECISAO

AREsp 2620715 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia reclama interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 9.860/2013), matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, alguns argumentos demandariam reanálise de prova, impermissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Filomena Pereira da Silva; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Progressão Por Tempo De Serviço, Interpretação De Lei Estadual, Estatuto E Plano De Carreiras, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Progressão Por Tempo De Serviço Interpretação De Lei Estadual Estatuto E Plano De Carreiras Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Filomena Pereira da Silva

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Interpretação da Lei Estadual n. 9.860/2013 sobre requisitos e termo da progressão por tempo de serviço
  3. 3 Prejuízo decorrente de atraso administrativo na implementação da progressão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia reclama interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 9.860/2013), matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, alguns argumentos demandariam reanálise de prova, impermissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.