AREsp 2669785 - DECISAO

AREsp 2669785 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que as autoras não comprovaram o requisito temporal essencial para a concessão da progressão por tempo de serviço, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373 CPC); além disso, para acolher tese diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo órgão de origem.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA e OUTRAS; Réu: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (progressão Por Tempo De Serviço) / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Por Tempo De Serviço, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento E Embargos Declaratórios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Por Tempo De Serviço Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento E Embargos Declaratórios Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA e OUTRAS

Autor

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (progressão Por Tempo De Serviço) / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do preenchimento dos requisitos temporais para progressão funcional
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Inadimissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que as autoras não comprovaram o requisito temporal essencial para a concessão da progressão por tempo de serviço, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373 CPC); além disso, para acolher tese diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo órgão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial