AREsp 3028927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, interpretou a legislação estadual aplicável (Leis nº 6.110/1994 e nº 9.860/2013) e decidiu que a progressão por tempo de serviço produz efeitos a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013, salvo a gratificação por titulação que tem termo inicial na data do protocolo do requerimento; por envolver interpretação de norma estadual aplicou-se a vedação da Súmula 280/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes/autoras: 1ª s apelantes; Recorrente/parte Adversa: 2º recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Por Tempo De Serviço, Gratificação Por Titulação, Termo Inicial Dos Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Progressão Por Tempo De Serviço Gratificação Por Titulação Termo Inicial Dos Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1ª s apelantes

Recorrentes/autoras

2º recorrente

Recorrente/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 O acórdão afrontou o art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à ausência de regulamentação da avaliação de desempenho na vigência da Lei Estadual nº 6.110/1994?
  2. 2 Houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por falta de fundamentação adequada?
  3. 3 Qual é o termo inicial para efeitos de progressão por tempo de serviço e para a gratificação por titulação (data do requerimento administrativo ou data de vigência da Lei nº 9.860/2013)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, interpretou a legislação estadual aplicável (Leis nº 6.110/1994 e nº 9.860/2013) e decidiu que a progressão por tempo de serviço produz efeitos a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013, salvo a gratificação por titulação que tem termo inicial na data do protocolo do requerimento; por envolver interpretação de norma estadual aplicou-se a vedação da Súmula 280/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.