AREsp 2980533 - DECISAO

AREsp 2980533 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria exigiria interpretação de lei estadual (impedida pela Súmula 280/STF) e porque as alegações contra a fundamentação foram tratadas como genéricas e sem prequestionamento suficiente; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária a ser fixada na fase de liquidação.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Apelada: apelada (professora da rede pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária a ser fixada na liquidação.
Legal Topics
Progressão Por Tempo De Serviço, Fundamentação Da Sentença (art. 489, § 1º, Cpc), Súmula 280/stf (exame De Lei Local), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Por Tempo De Serviço Fundamentação Da Sentença (art. 489, § 1º, Cpc) Súmula 280/stf (exame De Lei Local) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

apelada (professora da rede pública estadual)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da sentença (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 possível inexequibilidade por ausência de indicação de referência e marco inicial para progressão funcional
  3. 3 prequestionamento insuficiente para abertura da via especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria exigiria interpretação de lei estadual (impedida pela Súmula 280/STF) e porque as alegações contra a fundamentação foram tratadas como genéricas e sem prequestionamento suficiente; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária a ser fixada na fase de liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária a ser fixada na liquidação.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 288/291 para conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária a ser fixada na fase de liquidação, observados os limites percentuais aplicáveis.