REsp 2206991 - DECISAO

REsp 2206991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal (Leis Municipais 4.974/2000 e 5.241/2002), providências vedadas em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, além de ser incabível o exame de suposta violação constitucional na via especial; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NARA RIBEIRO DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Por Titulação, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Interpretação De Legislação Local, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Por Titulação Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7 STJ Interpretação De Legislação Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NARA RIBEIRO DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para progressão por titulação
  2. 2 Existência de interesse de agir da autora
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal (Leis Municipais 4.974/2000 e 5.241/2002), providências vedadas em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, além de ser incabível o exame de suposta violação constitucional na via especial; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.