HC 894146 - ACORDAO

HC 894146 - ACORDAO

Mantém-se que, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas e diante de exame criminológico com aspectos desfavoráveis, o Juiz das Execuções pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo; não cabe reexame do conteúdo probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão Prisional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Progressão Prisional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juiz das Execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo?
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a progressão prisional carecia de fundamentação idônea
  3. 3 Se o parecer da equipe multidisciplinar vincula o Magistrado

Ratio Decidendi

Mantém-se que, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas e diante de exame criminológico com aspectos desfavoráveis, o Juiz das Execuções pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo; não cabe reexame do conteúdo probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência desta Corte