HC 872830 - ACORDAO

HC 872830 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente a razão decisória principal — a incidência da Lei n. 13.964/2019, que justifica a aplicação do percentual de 40% para progressão — violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: VALMIR ALVES VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão Prisional, Incidência Da Lei N. 13.964/2019, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Prisional Incidência Da Lei N. 13.964/2019 Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR ALVES VILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.964/2019 na progressão prisional
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente a razão decisória principal — a incidência da Lei n. 13.964/2019, que justifica a aplicação do percentual de 40% para progressão — violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.