HC 933074 - ACORDAO

HC 933074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de modificação da fração para fins de progressão prisional já havia sido apreciado e denegado por este Tribunal (HC n. 709.620/SP), e a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus é legítima nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ausentes fatos novos ou teses diversas, impõe-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: FLAVIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da SEXTA TURMA (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão Prisional, Fração Necessária, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido
Execução Penal Processo Penal Progressão Prisional Fração Necessária Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido

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Parties

FLAVIO GOMES DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da SEXTA TURMA (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus e competência do relator para indeferimento liminar
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação da fração de cumprimento da pena para progressão prisional em crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de modificação da fração para fins de progressão prisional já havia sido apreciado e denegado por este Tribunal (HC n. 709.620/SP), e a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus é legítima nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ausentes fatos novos ou teses diversas, impõe-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.