HC 1076097 - ACORDAO

HC 1076097 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não demonstrou especificamente o desacerto das razões lançadas na decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade; ademais, a jurisprudência admite a consideração de aspectos desfavoráveis do exame criminológico pelo Juízo da execução para fundamentar o indeferimento de progressão, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Agravante: FELIPE COTRIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão Prisional Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE COTRIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade para admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Valoração de aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico pelo Juízo da execução como fundamento para indeferimento de progressão
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não demonstrou especificamente o desacerto das razões lançadas na decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade; ademais, a jurisprudência admite a consideração de aspectos desfavoráveis do exame criminológico pelo Juízo da execução para fundamentar o indeferimento de progressão, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.