HC 1078782 - ACORDAO

HC 1078782 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão monocrática que denegou a ordem, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais; ademais, a determinação do exame criminológico foi justificada pelo histórico carcerário do paciente, que já voltou a delinquir após anterior progressão, e a Lei n. 14.843/2024 não eliminou o estudo de periculosidade como meio de prova.

Parties
Agravante: GUILHERME DAMIÃO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão Prisional, Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Prisional Exame Criminológico Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DAMIÃO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante do princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão prisional
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso e efeitos sobre o estudo de periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão monocrática que denegou a ordem, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais; ademais, a determinação do exame criminológico foi justificada pelo histórico carcerário do paciente, que já voltou a delinquir após anterior progressão, e a Lei n. 14.843/2024 não eliminou o estudo de periculosidade como meio de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.