HC 1076443 - ACORDAO

HC 1076443 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando especificamente as razões da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, é jurisprudência desta Corte que aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico podem justificar o indeferimento de progressão, e o reexame fático-probatório é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON ANUNCIAÇÃO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão Prisional Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON ANUNCIAÇÃO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em razão do princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade de o Juízo da execução considerar aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando especificamente as razões da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, é jurisprudência desta Corte que aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico podem justificar o indeferimento de progressão, e o reexame fático-probatório é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.