HC 969125 - DECISAO

HC 969125 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada como sucedâneo de Agravo em Execução; contudo, configurada negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2339247-41.2024.8.26.0000.

Parties
Paciente: CAIQUE DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2339247-41.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão/regressão De Regime, Suspensão Do Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Nulidade Por Ausência De Intimação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão/regressão De Regime Suspensão Do Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Livramento Condicional Agravo Em Execução Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 Efeitos da ausência de intimação quanto ao retorno das atividades de fiscalização sobre a suspensão do regime aberto
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada como sucedâneo de Agravo em Execução; contudo, configurada negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2339247-41.2024.8.26.0000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2339247-41.2024.8.26.0000.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2339247-41.2024.8.26.0000, como entender de direito.