REsp 2072625 - DECISAO

REsp 2072625 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou todas as questões relevantes e fundou sua decisão, não havendo omissão nem erro material demonstrado; a reserva de plenário e a Súmula Vinculante nº 10 não se aplicam quando a decisão não declara incompatibilidade entre norma e Constituição; questões sobre validade de lei municipal frente a lei federal são de competência do STF; assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Lucia Tavares dos Santos Serpa; Recorrido: Município de Barra do Garças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança N. 0008076 96.2015.8.11.0004 / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Vertical, Irredutibilidade De Vencimentos, Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 10
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Vertical Irredutibilidade De Vencimentos Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal Prequestionamento Súmula Vinculante Nº 10

Case Brief

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Parties

Lucia Tavares dos Santos Serpa

Recorrente

Município de Barra do Garças

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança N. 0008076 96.2015.8.11.0004 / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos coeficientes verticais multiplicativos introduzidos pelas Leis Complementares Municipais nº 151/2013 e 162/2014
  2. 2 Alegado erro material no valor fixado pelo acórdão (R$ 2.060,61)
  3. 3 Suposta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, III, do CPC (omissão/contradição/erro material)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou todas as questões relevantes e fundou sua decisão, não havendo omissão nem erro material demonstrado; a reserva de plenário e a Súmula Vinculante nº 10 não se aplicam quando a decisão não declara incompatibilidade entre norma e Constituição; questões sobre validade de lei municipal frente a lei federal são de competência do STF; assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial