REsp 2101178 - ACORDAO

REsp 2101178 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a vedação a decisões surpresa impõe que, mesmo em matérias de ordem pública, o juiz/tribunal intime previamente as partes sobre fundamentos não debatidos; no caso concreto os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Proibição De Decisões Surpresa, Contraditório Substancial Prévio Em Matérias De Ordem Pública, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Proibição De Decisões Surpresa Contraditório Substancial Prévio Em Matérias De Ordem Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Vedação a decisões surpresa e necessidade de prévia intimação das partes (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015)
  3. 3 Limitação da máxima iura novit curia quando houver fundamento não debatido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a vedação a decisões surpresa impõe que, mesmo em matérias de ordem pública, o juiz/tribunal intime previamente as partes sobre fundamentos não debatidos; no caso concreto os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015