REsp 2058165 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões eram dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF e prejudica a análise pela alínea c; adicionalmente, não se demonstrou violação capaz de alterar o julgado de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Projeto Mais Médicos Para O Brasil, Teoria Do Fato Consumado, Responsabilidade Civil Objetiva, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Responsabilidade Civil Projeto Mais Médicos Para O Brasil Teoria Do Fato Consumado Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

demandante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de médicos intercambistas em chamamento público do Programa Mais Médicos
  2. 2 interpretação do requisito de permanência em território nacional previsto no art. 34, III, da Lei 13.958/19 e Medida Provisória 890/2019
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por impedimento de participação em certame público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões eram dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF e prejudica a análise pela alínea c; adicionalmente, não se demonstrou violação capaz de alterar o julgado de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • maiorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC