AREsp 2470799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da capacidade técnica do perito (não havendo omissão), a declaração de incapacidade técnica demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação dos dispositivos da Lei 9.610/1998 foram insuficientemente fundamentadas, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF; Agravante: JOSÉ PAPA NETO; Agravante: ROGERIO GURGEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Projeto De Arquitetura, Alegação De Plágio, Perícia Judicial, Omissão/omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direitos Autorais Projeto De Arquitetura Alegação De Plágio Perícia Judicial Omissão/omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF

Agravante

JOSÉ PAPA NETO

Agravante

ROGERIO GURGEL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à incapacidade técnica do perito (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da incapacidade do perito sem reexame de provas
  3. 3 Alegada afronta a dispositivos da Lei n. 9.610/1998 (arts. 7º X, 24 e 29)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da capacidade técnica do perito (não havendo omissão), a declaração de incapacidade técnica demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação dos dispositivos da Lei 9.610/1998 foram insuficientemente fundamentadas, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.