REsp 1817273 - DECISAO

REsp 1817273 - DECISAO

Por se tratar de norma especial e posterior ao CDC, a Lei 9.514/1997 (regime da alienação fiduciária) prevalece, de modo que o pedido de resilição e restituição das parcelas pagos é inadequado e deve ensejar a aplicação do regime de alienação extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, motivo pelo qual os pedidos de resilição e restituição foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: MJS PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Restituição De Parcelas, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Resilição Contratual Restituição De Parcelas Súmula 543/stj +1 more

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Parties

MJS PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre o direito do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 22, 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  3. 3 Prevalência da lei especial (Lei 9.514/1997) sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma especial e posterior ao CDC, a Lei 9.514/1997 (regime da alienação fiduciária) prevalece, de modo que o pedido de resilição e restituição das parcelas pagos é inadequado e deve ensejar a aplicação do regime de alienação extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, motivo pelo qual os pedidos de resilição e restituição foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos de resilição e restituição.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em R$ 2.000,00, observado eventual benefício da gratuidade da Justiça.