AREsp 2449574 - DECISAO

AREsp 2449574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à cobrança de taxa de fruição repousa em premissas fático-probatórias (lote não edificado e contrato silencioso quanto à fruição) cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência orienta pela não cobrança de taxa de fruição em lotes não edificados e pela aplicação, quando cabível, do percentual de retenção estabelecido pela jurisprudência (25%). Adicionalmente, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAVANZZO E MORETTO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal/retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal/retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

DAVANZZO E MORETTO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à cobrança de taxa de fruição repousa em premissas fático-probatórias (lote não edificado e contrato silencioso quanto à fruição) cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência orienta pela não cobrança de taxa de fruição em lotes não edificados e pela aplicação, quando cabível, do percentual de retenção estabelecido pela jurisprudência (25%). Adicionalmente, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se