REsp 1884607 - DECISAO

REsp 1884607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a resolução contratual foi pleiteada antes do término do prazo de tolerância (180 dias), de modo que a incorporadora não estava em mora ao tempo do ajuizamento; os fatos sobre datas são incontroversos, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; questões relativas a não entrega de chaves e financiamento extrapolam a causa de pedir e devem ser discutidas em ação diversa; e eventuais cobranças abusivas justificam revisão contratual, não rescisão, tornando prejudicado o pedido de danos morais em face da improcedência da rescisão.

Parties
Embargante: MARCELA DE AZEVEDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Rescisão Contratual, Prazo De Tolerância, Súmula 7/stj, Danos Morais, Embargos De Declaração, Causa De Pedir
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Prazo De Tolerância Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCELA DE AZEVEDO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão relativa ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ajuizamento da ação antes do término do prazo de tolerância contratual
  3. 3 Extrapolação da causa de pedir (não entrega das chaves e obtenção de financiamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a resolução contratual foi pleiteada antes do término do prazo de tolerância (180 dias), de modo que a incorporadora não estava em mora ao tempo do ajuizamento; os fatos sobre datas são incontroversos, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; questões relativas a não entrega de chaves e financiamento extrapolam a causa de pedir e devem ser discutidas em ação diversa; e eventuais cobranças abusivas justificam revisão contratual, não rescisão, tornando prejudicado o pedido de danos morais em face da improcedência da rescisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.