Ag 805670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as arras confirmatórias não são reteníveis quando abusivas e cumuladas com cláusula penal, e porque seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação contratual para modular ou manter a retenção, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VAGON ENGENHARIA CIVIL S.A.; Autora: PROMITENTE VENDEDORA; Ré: PROMITENTE COMPRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Arras, Cláusula Penal, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Arras Cláusula Penal Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

VAGON ENGENHARIA CIVIL S.A.

Agravante

PROMITENTE VENDEDORA

Autora

PROMITENTE COMPRADORA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias na rescisão contratual por culpa do comprador
  2. 2 Cumulação de retenção de arras com cláusula penal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as arras confirmatórias não são reteníveis quando abusivas e cumuladas com cláusula penal, e porque seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação contratual para modular ou manter a retenção, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno