AREsp 1940896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias (inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial por ausência de prova do adimplemento, caracterização da mora e dever de indenizar), cuja reanálise é vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; observou-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Aníbal Carlos de Oliveira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura, Adimplemento Substancial, Mora, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura Adimplemento Substancial Mora Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Aníbal Carlos de Oliveira Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Caracterização da mora e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias (inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial por ausência de prova do adimplemento, caracterização da mora e dever de indenizar), cuja reanálise é vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; observou-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.