REsp 1883347 - ACORDAO

REsp 1883347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 970) que, em regra, impede a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, e com o entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza, salvo circunstâncias excepcionais, indenização por danos morais, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARISA CASTRO LOPES; Agravado: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 83/stj, Tema 970
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Multa Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARISA CASTRO LOPES

Agravante

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada (Tema 970)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 970) que, em regra, impede a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, e com o entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza, salvo circunstâncias excepcionais, indenização por danos morais, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.